No dia de ontem (3), a câmara de presidente prudente através da presidenta vereadora Alba Lucena (PTB) solicitou ao TRE-SP - Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, consulta sobre o prazo para fixação do número de cadeiras para a próxima legislatura.
Conforme o documento enviado pela vereadora, Alba Lucena (PTB), o conceito é saber se “a fixação da quantidade de vereadores de uma legislatura para outra está sujeita ao princípio da anterioridade contido no artigo 16 da Constituição Federal”.
O texto que gerou dúvidas da CF - Constituição Federal determina que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação”. Entretanto, não poderá ser aplicada caso isso ocorra menos de um ano antes das eleições. Neste caso, a fixação na Câmara de Prudente deveria ocorrer até o dia 7 de outubro.
O texto que gerou dúvidas da CF - Constituição Federal determina que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação”. Entretanto, não poderá ser aplicada caso isso ocorra menos de um ano antes das eleições. Neste caso, a fixação na Câmara de Prudente deveria ocorrer até o dia 7 de outubro.
A chefe da casa do legislativo lembra que não existe nenhum projeto sobre fixação do número de cadeiras tramitando na Casa. “Porém, vale ressaltar que toda legislatura tem que fixar o número de vereadores para a próxima, conforme é determinado na LOM - Lei Orgânica do Município. Ou seja, mantendo ou aumentando, temos que definir a quantidade de cadeiras para 2013”, pontua Alba Lucena.
Nenhum comentário:
Postar um comentário