A Secretaria da Fazenda de São Paulo, por meio da operação De Olho na Bomba, cassou nessa sexta-feira (10) a inscrição estadual de um estabelecimento localizado na Avenida Joaquim Constantino, no bairro Vila Formosa, em Presidente Prudente, por desconformidade do combustível coletado.
Foto: Arquivo ABr
Legislação estadual prevê a cassação da inscrição estadual de postos
A amostra coletada pela equipe da DRT-10 (Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente) indicou teor de 31% de álcool misturado à gasolina comum, sendo que especificações estipuladas pela ANP (Agência Nacional do Petróleo) estabelecem percentual máximo de 25% (com a tolerância de + ou - 1%).
Em todo o Estado de São Paulo já foram cassadas as inscrições estaduais de 914 postos, desde o início da operação, em 2005. O Fisco paulista tem autoridade para cassar a eficácia da inscrição estadual desses estabelecimentos com a finalidade de coibir a comercialização de combustível adulterado e a sonegação de impostos. Esta permissão está amparada na lei 11.929, de 12 de abril de 2005, regulamentada pelas Portarias CAT 28, 32, 61 e 74/05.
A fiscalização consiste em aferir bombas, conferir os dados cadastrais do estabelecimento e coletar amostras do combustível comercializado, que são encaminhadas à Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) para análise. Estão sujeitos à fiscalização postos de combustíveis, distribuidoras e transportadoras.
No caso de infração, os postos são impedidos de funcionar e têm lacrados os tanques que contenham combustíveis, além de suas respectivas bombas de abastecimento. De acordo com a lei, os sócios (pessoas físicas ou jurídicas) do estabelecimento ficam impedidos de exercer o mesmo ramo de atividade pelo prazo de cinco anos, contados da data de cassação.
A legislação estadual prevê a cassação da inscrição estadual de postos, distribuidoras e transportadores flagrados com combustível fora das especificações, além de multas da Secretaria da Fazenda, por sonegação fiscal, e do Procon, por lesão ao Código de Defesa do Consumidor, e abertura de inquérito policial, no qual os proprietários respondem a processos civis e criminais.
A lista completa de postos de combustíveis cassados pode ser consultada no site da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br). Basta acessar a opção "Consulta de postos cassados". Para denunciar posto suspeito de comercializar combustível adulterado, o contribuinte pode ligar para a Ouvidoria da Secretaria nos telefones (11) 3243-3676 e (11) 3243-3683 ou enviar um e-mail para ouvidoria@fazenda.sp.gov.br.
Fonte: www.gruponoticias.com.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário