| Foto: Maycon Morano/AI |
Câmara Municipal aprovou as contas do município referente aos exercícios de 2008 e 2009
Os vereadores da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente
Prudente limitaram o remanejamento de verbas entre fichas das
Secretarias Municipais, por meio de Emenda Modificativa à LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias), que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da LOA (Lei Orçamentária Anual) do exercício de
2013. A matéria foi apreciada em segunda discussão pelo Plenário, na
sessão ordinária dessa segunda-feira (18).
Dessa forma, a Emenda Modificativa ao Projeto
de Lei Nº 980/15, que trata sobre a LDO, passará a autorizar o
Executivo a transpor, remanejar, ou transferir recursos dentro de uma
mesma categoria de programação, somente até o limite de 50% sem a prévia
autorização Legislativa. Acima desse percentual deverá ser tramitado na
Câmara Municipal.
A finalidade dessa alteração é de conferir maior segurança
ao patrimônio público, propiciando possibilidade de fiscalização aos
recursos públicos, amparado, portanto, no princípio da moralidade.
Cabe ressaltar que o remanejamento de valores entre as fichas de uma
Pasta é considerado normal, por a LDO se tratar de uma previsão
orçamentária.
Sessão
Durante a sessão ordinária dessa segunda-feira, a Câmara Municipal
ainda aprovou as contas do município referente aos exercícios de 2008 e
2009. O parecer do Tribunal de Contas também é favorável.
Também foram aprovados, em primeira e segunda discussões, com
pedido de urgência do Executivo, outros cinco Projetos de Lei. Entre
estes, quatro propostas são convênios com o Governo Federal referente à
construção de duas creches no município – uma no Jardim Itapuã e outra
no Residencial
Monte Carlo, ambas no valor aproximado de R$ 1,2 milhão. Por fim, um PL
que dá nova redação aos Parágrafos 1º e 2º, do Artigo 3º, da Lei Nº
5.201 de 1999, que criou o Parque Ecológico da Cidade da Criança.
Também foram enviados ao Executivo 47 indicações de melhorias para os
bairros da cidade, constantes no expediente sem votação. Já do
expediente com votação, foram apreciados e aprovados quatro
requerimentos de pesar, 40 de congratulações e 29 de providências.
Fonte: www.gruponoticia.com.br
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