Prefeitura tem até quinta-feira para responder sobre Parque Aquático

Foto: iFronteira

A Prefeitura de Presidente Prudente tem até essa quinta-feira (17) para enviar documentos e se pronunciar sobre as irregularidades no Parque Aquático da Cidade da Criança.

O local, inaugurado em 2011, continua aberto ao público e toda a estrutura é administrada por uma organização privada que cobra entrada para o uso das piscinas. Mas, de acordo com a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), a construção não tem licença prévia, que é a primeira autorização dada pelo órgão, para qualquer obra que possa impactar o meio ambiente. Por causa das irregularidades, a companhia emitiu dois autos de advertência contra a Prefeitura de Prudente.

Segundo o secretário municipal do Meio Ambiente, Fernando Luizari, a Prefeitura sabe que errou, por isso o prazo dado será cumprido. Ele diz que já fez contato com a Cetesb, em São Paulo, que pediu que a Prefeitura envie um Roteiro de Recuperação Ambiental (RRA).

“Esse RRA é longo e demanda um prazo grande. O levantamento do Parque Aquático, as intervenções em área de preservação permanente [APPs], o sistema de esgotamento sanitário, entre outros, exige trabalhos com uma equipe multidisciplinar que exigirá uma licitação pública”, fala.

Além disso, de acordo com o secretário, será firmado um Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente.

Ainda segundo ele, a lei municipal de criação da Cidade da Criança, de 1999, que proíbe qualquer forma de exploração dos recursos naturais do local, precisará ser alterada.

O professor de direito Florestan Rodrigo do Prado diz que o Poder Público tem autonomia para alterar uma lei que ela mesma criou. “O poder Legislativo tem essa possibilidade de modificação normativa quando existirem determinados fato que levarão o legislador a alterar”, salienta.

O professor, no entanto, fala que o município deve cumprir a própria lei, como qualquer cidadão. “Uma norma em princípio é aplicada tanto para o cidadão como também para a própria administração pública, que também responde nos termos da norma do conteúdo previsto na lei”, explica.

A população desaprova a postura do poder público. “Se eles mesmos não estão cumprindo, fica difícil uma outra lei ser cumprida também”, fala o gerente comercial Ronaldo Fernandes.

“A partir do momento que eles estiverem cumprindo a parte deles, eles posdem exigir alguma coisa de alguém”, contesta a assistente administrativa Eliana Trindade.

Além do Ministério Público do Meio Ambiente, o caso também foi encaminhado à Promotoria da Cidadania. O promotor Hélio Perdomo Júnior decidiu que não vai investigar o caso. Em seu parecer, ele informou que quatro prefeitos já passaram pela administração e o problema com a Cidade da Criança não foi resolvido até hoje. Disse ainda que muitas das condutas irregulares estão prescritas e que houve condenações como a do ex-prefeito Agripino Lima, pela construção do planetário.

Fonte: ifronteira.com.br