Reprodução do projeto apresentado aos vereadores
(Foto: Arquivo/Rogério Mative)
(Foto: Arquivo/Rogério Mative)
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar ao pedido
do procurador geral de Justiça do Estado de São Paulo, Fernando Grella
Vieira, que entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)
contra a Lei Municipal 5.577/2001, sancionada em 2001, que proíbe a
instalação de unidades prisionais, casas de reformatório para menores e
centros de ressocialização em Presidente Prudente. Agora, uma audiência
pública será realizada nos próximos meses para expor o assunto à
população.
A medida é o primeiro passo para a implantação de uma unidade da Fundação Casa em Prudente, desejo do Governo do Estado e da Promotoria de Infância e Juventude da cidade. A Prefeitura foi intimada nessa segunda-feira (27) sobre a decisão.
"É certo que, relativamente ao outro requisito para o deferimento do pedido de liminar, como reconhecido pelo autor, não se desenha situação singular de risco. Do exposto, defiro o pedido de concessão de cautelar para, com efeito ex nunc [a partir de agora], suspender a vigência e a eficácia da lei impugnada", diz o relator Walter de Almeida Guilherme, em decisão do TJ.
Para o promotor de Justiça da Infância e Juventude, Luiz Antônio Miguel Ferreira, com a liminar, não existe impedimento para que a Prefeitura assine convênio com a Fundação Casa objetivando a implantação de uma unidade no município.
"Se a Prefeitura quiser fazer convênio, agora pode", fala o promotor. De acordo com ele, o próximo passo será a realização de uma audiência pública para debater o assunto. "Vamos fazer uma audiência pública para expor a instalação da Fundação Casa com a população", pontua. O evento terá a participação dos diretores da entidade.
A partir de março, Ferreira, com a participação do juiz José Wagner Parron Molina, abrirá um fórum permanente de debate com a sociedade sobre a instalação da Fundação Casa em Prudente, drogas, educação, entre outros pontos.
A medida é o primeiro passo para a implantação de uma unidade da Fundação Casa em Prudente, desejo do Governo do Estado e da Promotoria de Infância e Juventude da cidade. A Prefeitura foi intimada nessa segunda-feira (27) sobre a decisão.
"É certo que, relativamente ao outro requisito para o deferimento do pedido de liminar, como reconhecido pelo autor, não se desenha situação singular de risco. Do exposto, defiro o pedido de concessão de cautelar para, com efeito ex nunc [a partir de agora], suspender a vigência e a eficácia da lei impugnada", diz o relator Walter de Almeida Guilherme, em decisão do TJ.
Para o promotor de Justiça da Infância e Juventude, Luiz Antônio Miguel Ferreira, com a liminar, não existe impedimento para que a Prefeitura assine convênio com a Fundação Casa objetivando a implantação de uma unidade no município.
"Se a Prefeitura quiser fazer convênio, agora pode", fala o promotor. De acordo com ele, o próximo passo será a realização de uma audiência pública para debater o assunto. "Vamos fazer uma audiência pública para expor a instalação da Fundação Casa com a população", pontua. O evento terá a participação dos diretores da entidade.
A partir de março, Ferreira, com a participação do juiz José Wagner Parron Molina, abrirá um fórum permanente de debate com a sociedade sobre a instalação da Fundação Casa em Prudente, drogas, educação, entre outros pontos.
Fonte: www.portalprudentino.com.br
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